Cláusulas do acordo não podem ser modificadas após homologação

Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação.

de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula deste

Advogado dativo. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Competência da justiça do trabalho.

Contra a decisão do 3º Regional que deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada (fls. 74/78

Tribunal Pleno suspende lei complementar

Na decisão, é anunciada a importância em se deferir a medida cautelar uma vez que está evidenciada a relevância dos fundamentos e o perigo na demora

MPE não pode requisitar à Receita Federal dado sobre faturamento de empresas para verificar limite de doações

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu, na sessão plenária desta quinta-feira (28), que o

Conflito de Competência. Falsificação de Documento Público e Estelionato

Justiça Federal e Justiça Estadual.

Trabalhar armado não dá direito a adicional de periculosidade

Horas extraordinárias. Pretensão de recebimento. Hipótese que a ex-empregadora não exibiu os controles de horários.

Recurso ordinário não acolhido quanto a esse aspecto.

Garantia de emprego ao acidentado. Extinção do estabelecimento. Efeitos.

Observados os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Massa falida. Continuidade da atividade. Contrato de trabalho firmado antes da decretação da falência.

A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art.49, do Regimento Interno da Corte).

Terceirização ilícita. Vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços.

Pretensa terceirização de serviço diretamente ligado à atividade-fim da instituição bancária, viola os preceitos da CLT devendo ser afastada e reconhecido o vínculo jurídico de emprego diretamente com o tomador do serviço.

A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais.

Pelo fato de o Recurso da Empresa tratar de questões que podem prejudicar o julgamento do Recurso do Reclamante, iniciarei a análise pelo recurso da Empresa.

Ente da administração pública direta. Responsabilidade subsidiária. Possibilidade.

O reclamante arguiu, em suas contrarrazões, a deserção do recurso apresentado pela primeira reclamada, em virtude de o depósito recursal ter sido efetuado mediante guia imprópria.

Agravo de petição. Bem de terceiro. Transferência mediante procuração pública com cláusula "em causa própria".

Fraude à execução não caracterizada.

Diferenças de comissões. Ônus da prova. Manutenção da sentença.

Recurso ordinário improvido.

Impenhorabilidade. Veículo de vendedor empregado de outra empresa.

Inaplicabilidade do art. 649.

Citação pessoal. Descabimento no processo do trabalho.

A citação pessoal do réu não é cabível no processo do trabalho, bastando, para ser válida, que a notificação seja entregue no endereço da reclamada.

Trabalho exercido em dois turnos. Hiato temporal suficiente para repouso.

Orientação Jurisprudencial 360, da SDI-1, do TST.

Agravo de petição. Substituição de penhora.

Requisitos não satisfeitos.

Perícia. Diligência ao local de trabalho.

Falta de comunicação às partes. Nulidade.